Assistente técnico

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No que diz respeito à organização do Estado e a estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma das questões abaixo e marque a resposta correta.

I. O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder.

II. A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica, assim, cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais.

III. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado um número mínimo de oito e no máximo de setenta Deputados Federais.

IV. A atividade legislativa consiste na atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com o princípio da impessoalidade, a istração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos istrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estão relacionadas a essa afirmação:

I. Impessoalidade para ingressar na istração Pública: o não pode contratar quem quiser, mas somente quem ar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

II. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: o só poderá contratar através de pesquisa de mercado/preços. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

III. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: a istração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo istrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O artigo 3º, da Lei 8666/93, afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a istração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade istrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dessa maneira, é vedado aos agentes públicos:

I. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

II. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

III. itir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

IV. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Após a leitura e análise das informações acima, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Analise as afirmativas abaixo com base nas regras de licitação e compras no serviço público e marque a opção correta:

I. O edital é o instrumento de divulgação do processo licitatório, ele é considerado a lei interna da licitação, porque vincula a istração Pública e os participantes às suas cláusulas, ou seja, não se pode exigir nada que não esteja previsto no edital.

II. Em se tratando da licitação do tipo "menor preço", em caso de empate entre os licitantes a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo.

III. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IV. Obra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, não podendo ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - São hipóteses de extinção do crédito tributário, contidas no rol taxativo do art. 156 do Código Tributário Nacional, exceto:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Sabe-se que a istração pública só age por intermédio de seus servidores. Dessa maneira, conclui-se que são estes que exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Os agentes públicos encontram-se submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos. São eles:

I. Dever de agir.
II. Dever de prestar contas.
III. Dever de coagir.
IV. Dever de probidade.

Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.

III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:

I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto: